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ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
MEDIDA PROVISÓRIA
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO/SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
IBRAM - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL
RESOLUÇÃO ANP Nº 858, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - ALTERA A RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2007, A RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, E A RESOLUÇÃO ANP Nº 58, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, PARA REVER AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DO REVENDEDOR VAREJISTA E DO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA, PERMITINDO A VENDA DIRETA DE GASOLINA C E ETANOL FORA DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 - FICAM ESTABELECIDOS, PELA PRESENTE RESOLUÇÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEISAUTOMOTIVOS E A SUA REGULAMENTAÇÃO.
RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 6.3.2007, DOU 8 DE MARÇO DE 2007 – FICAM ESTABELECIDOS, PELA PRESENTE RESOLUÇÃO, OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR) E A SUA REGULAMENTAÇÃO.
RESOLUÇÃO ANP Nº 855, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - ALTERA A RESOLUÇÃO ANP Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2007, A RESOLUÇÃO Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, A RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, E A RESOLUÇÃO ANP Nº 734, DE 28 DE JUNHO DE 2018 PARA MODIFICAR AS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DO ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL.
PORTARIA ANP Nº 29, DE 26 DE JULHO DE 2021 - ALTERA O ART. 25 DO ANEXO I DA PORTARIA ANP Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.
PORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº 846, DE 25 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO DECISÓRIO REFERENTE À REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 6, DE 31 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA A VERIFICAÇÃO DE INCIDENTES EM INSTALAÇÕES E ATIVIDADES RELATIVAS ÀS INDÚSTRIAS DO PETRÓLEO, DO GÁS NATURAL E DOS BIOCOMBUSTÍVEIS E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
RESOLUÇÃO ANP Nº 842, DE 14 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE A ESPECIFICAÇÃO DO DIESEL VERDE, BEM COMO AS OBRIGAÇÕES QUANTO AO CONTROLE DA QUALIDADE A SEREM ATENDIDAS PELOS AGENTES ECONÔMICOS QUE O COMERCIALIZEM EM TERRITÓRIO NACIONAL.
RESOLUÇÃO ANP Nº 839, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - ESTABELECE OS NÍVEIS DE RISCO ASSOCIADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 836, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES REGULADOS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANP Nº 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - ALTERA A RESOLUÇÃO ANP Nº 812, DE 23 DE MARÇO DE 2020, A RESOLUÇÃO ANP Nº 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020, E A RESOLUÇÃO Nº 822, DE 23 DE JUNHO DE 2020, PARA AMPLIAR A SUA VIGÊNCIA.
RESOLUÇÃO Nº 828, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 – DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DA QUALIDADE E O ENVIO DOS DADOS DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL OU IMPORTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 827, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 – REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANP Nº 812, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DA RESOLUÇÃO ANP 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020, PARA RETOMAR A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES EM VIRTUDE DA PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E ALTERA A RESOLUÇÃO ANP 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
RESOLUÇÃO Nº 822, DE 23 DE JUNHO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
RESOLUÇÃO Nº 821, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – ALTERA O PERCENTUAL DE MISTURA OBRIGATÓRIA DO BIODIESEL AO DIESEL A, NO PERÍODO ENTRE OS DIAS 16 E 21 DE JUNHO DE 2020.
RESOLUÇÃO ANP Nº 812, DE 23.03.2020 - DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES REGULADOS PELA ANP, ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 790, DE 10 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS - PMQC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ANP Nº 784, DE 26.4.2019 - DOU 29.4.2019 - DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS AUTOMOTIVOS, COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO, SOLVENTES, ÓLEOS LUBRIFICANTES BÁSICOS E ACABADOS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, ÓLEO COMBUSTÍVEL, QUEROSENE ILUMINANTE E ASFALTOS, BEM COMO INSTITUI A HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO DE ESPAÇO OU DE CARREGAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO ANP Nº 774, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - AUTORIZA E INSTITUI O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE TODOS OS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA ANP.
RESOLUÇÃO ANP Nº 773, DE 26.2.2019 - DOU 27.2.2019 - ESTABELECE OS CRITÉRIOS E O PREÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GRAXAS PELO CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS (CPT) DA ANP EM AMOSTRAS CONTRAPROVA E TESTEMUNHA.
DECRETO Nº 11.121, DE 6 DE JULHO DE 2022 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRANSPARENTE DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS PRATICADOS EM 22 DE JUNHO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR), PARA CONSIDERAR BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS OS RELATIVOS AOS COMBUSTÍVEIS, À ENERGIA ELÉTRICA, ÀS COMUNICAÇÕES E AO TRANSPORTE COLETIVO, E AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E 159, DE 19 DE MAIO DE 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - DEFINE OS COMBUSTÍVEIS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AINDA QUE AS OPERAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA A LEI Nº 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021, PARA DISCIPLINAR O AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A DOMÉSTICA, NÃO IMUNIZADA CONTRA O CORONAVÍRUS SARS-COV-2 DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL QUANDO A ATIVIDADE LABORAL POR ELA EXERCIDA FOR INCOMPATÍVEL COM A SUA REALIZAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, POR MEIO DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO A DISTÂNCIA, NOS TERMOS EM QUE ESPECÍFICA.
LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - ALTERA A LEI NO 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL, A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS E O PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA, E ALTERA O DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
DECRETO Nº 10.792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - REGULAMENTA O ART. 68-D DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE1997, PARA DISPOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA.
DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ ASALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃOSOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DACONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALINCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO.
DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS.
DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 – INSTITUI O SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL E DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, INCIDENTES NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL, E SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 – PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAR OS ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO E PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATUALIZADO 2020)
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 - INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE), PARA O DESENVOLVIMENTO E O FORTALECIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS; E ALTERA AS LEIS N OS 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018, 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - ALTERA O DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA DEFINIR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ESSENCIAIS.
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA; ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE MERCADO; ALTERA AS LEIS N OS 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007,12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO 1994, O DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943; REVOGA A LEI DELEGADA Nº 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, A LEI Nº 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E ALTERA A LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1943.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PROMOVER AJUSTES NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO E DE COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.063, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL, A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 - ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - INSTITUI O NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS ( COVID-19 ) NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020 - INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO E ALTERA A LEI Nº 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - ESTABELECE NORMAS PARA A FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO E MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS ( COVID-19 ), DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 - ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
DESPACHO Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - PUBLICA CONVÊNIOS ICMS APROVADOS NA 356ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONFAZ, REALIZADA NO DIA 30.06.2022.
DESPACHO Nº 35, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - PUBLICA CONVÊNIO ICMS APROVADO NA 355ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONFAZ, REALIZADA NOS DIAS 22 E 28.06.2022.
DESPACHO Nº 14, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - PUBLICA CONVÊNIOS ICMS APROVADOS NA 347ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONFAZ, REALIZADA NO DIA 24.03.2022.
PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO.
CONVÊNIO ICMS Nº 192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 - ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 110/07, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO PELAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, RELACIONADOS NO ANEXO VII DO CONVÊNIO ICMS 142/18, E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE, DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPLEMENTO DO IMPOSTO.
PORTARIA Nº 427, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - APROVA O ANEXO IV (EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS DE SERVIÇOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS) DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS.
PORTARIA Nº 8.873, DE 23 DE JULHO DE 2021 - PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS Nº 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS; Nº 07 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO; Nº 09 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS; E Nº 18 - CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO DE SUBITENS ESPECÍFICOS DA Nº 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. (PROCESSO Nº 19966.101487/2020-19).
PORTARIA SEPRT/ME Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E AS INFORMAÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT), DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. (PROCESSO Nº 10132.100084/2021-71).
RESOLUÇÃO Nº 4.798, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – INSTITUI LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), DO NORDESTE (FNE) E DO CENTRO-OESTE (FCO), DE QUE TRATA O ART. 8º-A DA LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E ESTABELECE ENCARGOS FINANCEIROS, PRAZOS, LIMITES, FINALIDADES E DEMAIS CONDIÇÕES DESSE FINANCIAMENTO, DESTINADO A ATENDER AOS SETORES PRODUTIVOS, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS DOS MUNICÍPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS.
CIRCULAR Nº 897, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, DIFERIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E ENCARGOS, REGULARIDADE DO EMPREGADOR JUNTO AO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 1360, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 - APROVA A NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 -SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, ALTERA O ANEXO II DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 972, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 - REVOGA PORTARIAS DE CRIAÇÃO DE COLEGIADOS E DE APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS REGIMENTOS NO ÂMBITO DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO - (PROCESSO Nº 19964.103375/2019-89).
PORTARIA Nº 915, DE 30 DE JULHO DE 2019 - APROVA A NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS.
PORTARIA Nº 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 25 DE JULHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2 DE JUNHO DE 2021 - ESTABELECE COMO DE INTERESSE DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL A REDUÇÃO DO TEOR DE MISTURA OBRIGATÓRIA DO BIODIESEL NO ÓLEO DIESEL FÓSSIL DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO), NO 81º LEILÃO DE BIODIESEL, (SETEMBRO/OUTUBRO).
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA COMBUSTÍVEL DO FUTURO, CRIA O COMITÊ TÉCNICO COMBUSTÍVEL DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - ESTABELECE COMO DE INTERESSE DA POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL A REDUÇÃO DO TEOR DE MISTURA OBRIGATÓRIA DO BIODIESEL NO ÓLEO DIESEL FÓSSIL DE 13% (TREZE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO), NO 79º LEILÃO DE BIODIESEL.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 04 DE JUNHO DE 2020 – ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMERCIALIZAÇÃO, POR PRODUTOR, DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL – EHC DIRETAMENTE COM REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA – TRR, NA HIPÓTESE DESTE PODE VIR A COMERCIALIZAR EHC.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2019 - ESTABELECE DIRETRIZES E APERFEIÇOAMENTOS DE POLÍTICAS ENERGÉTICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE GÁS NATURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E BIOCOMBUSTÍVEIS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO DA ADIÇÃO OBRIGATÓRIA DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL VENDIDO AO CONSUMIDOR FINAL, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL.
PORTARIA Nº 116, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS, AS ATIVIDADES E OS PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA O PLENO FUNCIONAMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA ASSEGURAR O ABASTECIMENTO E A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2021 - PRORROGA O PRAZO REGULAR PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS - RAPP DE 2021 (ANO-BASE 2020).
PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - REGULAMENTA OS ARTS. 56 E 76 DO DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E O ART. 8º DO DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020, INSTITUI O MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - MTR NACIONAL, COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E DOCUMENTO DECLARATÓRIO DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS, DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 412, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 25 DE MARÇO DE 2020 – PRORROGA O PRAZO REGULAR PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – RAPP 2020 (ANO-BASE 2019).
PORTARIA Nº 227, DE 26 DE MAIO DE 2022 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO PARA BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS.
PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO PARA BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS.
PORTARIA Nº 498, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO PARA MEDIDORES DE GÁS AUTOMOTIVO.
PORTARIA Nº 436, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL E OS REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA CILINDROS PARA ARMAZENAMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) - CONSOLIDADO.
PORTARIA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXAME DE DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO CONTEÚDO EFETIVO DO PRODUTO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GÁSLP) QUANDO COMERCIALIZADO EM RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS.
PORTARIA Nº 295, DE 8 DE JULHO DE 2021 - APRIMORA AS MEDIDAS ADOTADA PARA REDUÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 NO CONTROLE METROLÓGICO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ALTERA A PORTARIA INMETRO Nº 559 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS UTILIZADOS NAS MEDIÇÕES DE VOLUME E SEU ANEXO.
PORTARIA Nº 92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS MATERIALIZADAS DE VOLUME DESTINADAS A VERIFICAÇÃO DO CORRETO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DE ARLA 32.
PORTARIA Nº 91, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS PROVETAS DE VIDRO DE 100 ML COM BOCA ESMERILHADA E TAMPA.
PORTARIA Nº 90, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS DENSÍMETROS TERMOCOMPENSADOS DE LEITURA DIRETA DE TEOR ALCOÓLICO.
PORTARIA Nº 89, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS DENSÍMETROS DE VIDRO, DE MASSA CONSTANTE, UTILIZADOS NA DETERMINAÇÃO DA MASSA ESPECIFICA DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS LÍQUIDOS E DE ÁLCOOL ETÍLICO (ETANOL) E SUAS MISTURAS COM ÁGUA, A TEMPERATURA DE 20°.
PORTARIA Nº 86, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO CONSOLIDADO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS TERMÔMETROS DE LIQUIDO EM VIDRO, DE ESCALA INTERNA E IMERSÃO TOTAL, UTILIZADOS NA MEDIÇÃO DA TEMPERATURA DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS.
PORTARIA Nº 107, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – POSTERGA A EXTENSÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE OU DE VENCIMENTO DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO VEICULAR (CIV), DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (CIPP), DO CERTIFICADO PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (CTPP), DO SELO GÁS NATURAL VEICULAR, DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (CCT), DO RELATÓRIO TÉCNICO DE REQUALIFICAÇÃO DO CILINDRO PARA GÁS NATURAL VEICULAR E DA ETIQUETA DE GARANTIA AUTOADESIVA DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO MANUTENIDOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
PORTARIA INMETRO Nº 294, DE 29 DE JUNHO DE 2018 - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO (RTM)
PORTARIA INMETRO Nº 559, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO (RTM)
RESOLUÇÃO Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - ATUALIZA O REGULAMENTO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS E APROVA AS SUAS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 5.947, DE 1º DE JUNHO DE 2021 - DOU 11/06/2021
DECRETO Nº 43.521, 1º DE JULHO DE 2022 - ESTABELECE ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS ESPECIFICA.
DECRETO Nº 43.072, DE 10 DE MARÇO DE 2022 - EXTINGUE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.054, DE 03 DE MARÇO DE 2022 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.053, DE 03 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA O DECRETO Nº 40.648, DE 23 DE ABRIL DE 2020, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.
DECRETO Nº 42.692, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - ALTERA O DECRETO Nº 42.525, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.656, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.525, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI DISTRITAL Nº 6889, DE 07 DE JULHO 2021 - PROÍBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, BALACLAVA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, BEM COMO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM QUE HAJA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
DECRETO Nº 41.992, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - ALTERA O DECRETO Nº 41.913, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 41.913, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 100, INCISOS VII E XXVI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
DECRETO Nº 41.874, DE 08 DE MARÇO DE 2021 - INSTITUI TOQUE DE RECOLHER DAS 22H ÀS 05H, EM TODO DISTRITO FEDERAL, NO PERÍODO AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19.
DECRETO Nº 41.849, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.629 DE 07 DE JULHO DE 2020 – INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE CRÉDITO EMPRESARIAL DO DISTRITO FEDERAL – PROCREDDF EM ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 E CRIA O SEU FUNDO GARANTIDOR – FG/PROCRED-DF.
LEI Nº 6.283, DE 8 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS NO DISTRITO FEDERAL, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – DISQUE 180.
DECRETO Nº 40.583, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
DECRETO Nº 40.557, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – ALTERA O INCISO VI DO ART. 3º DO DECRETO Nº 40.550, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
DECRETO Nº 40.550, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – ALTERA O DECRETO Nº 40.550, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS.
LEI Nº 4.310, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009 - PROÍBE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS PARA PESSOAS MENORES DE DEZOITO ANOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 - ATUALIZA OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FLORESTAL EM RECURSOS FINANCEIROS PARA REMANESCENTES DE VEGETAÇÃO E PARA ÁRVORES ISOLADAS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE SETEMBRO DE 2020 - SEMA/IBRAM, E OS VALORES DOS PREÇOS COBRADOS PELO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTOS NO DECRETO Nº 36.992, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 – ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE POSTOS REVENDEDORES, PONTOS DE ABASTECIMENTO, INSTALAÇÕES DE SISTEMAS RETALHISTAS, POSTOS FLUTUANTES DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR LACUSTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 09 DE ABRIL DE 2020 – SUSPENDE, EXCEPCIONALMENTE, AS VISTORIAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DAS ANÁLISES DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE METODOLOGIA PARA EMISSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 001/2019 - ESTABELECE A VINCULAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS (RLE) NOS TERMOS DO DECRETO Nº 36.948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
