CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT – DL-005.452-1943, TÍTULO VI ART. 611. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO É O ACORDO DE CARÁTER NORMATIVO, PELO QUAL DOIS OU MAIS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS ESTIPULAM CONDIÇÕES DE TRABALHO APLICÁVEIS, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES, ÀS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DO TRABALHO.